Conforme alertou a pasta, as equipes que não enviarem os dados de produção referentes aos últimos três meses — novembro de 2016 a janeiro de 2017 — até dia 20 de fevereiro terão o repasse federal suspenso. Atualmente, existem 376 equipes cadastradas.

A medida segue a determinação do artigo 9º da Portaria nº 482/2014, que institui normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e o item 5.4 no Anexo 1 da Portaria Interministerial nº 1.777/2003.

Para evitar erros no acesso ao Sisab, as equipes devem adequar o sistema para a versão 2.1.00 ou superior do Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC), além de utilizar a versão do XML correspondente disponibilizado no portal do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

É importante manter atualizadas as referências técnicas no Sistema de Controle de Uso e-SUS para que possam instalar ou atualizar novas versões do PEC e garantir o envio dos dados de produção.

Em caso de dúvidas técnicas, deve-se entrar em contato com o apoiador da Atenção Básica do território ou pelo telefone 136.

PNAISP