Monthly Archives: setembro, 2019

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou projeto de Resolução Legislativa, de autoria do deputado estadual Adelmo Soares (PCdoB), que concede Título de Cidadão Maranhense ao prefeito de Aldeias Altas, Zé Reis por  reconhecimento aos seus anos de luta e muita história em prol do povo aldeiense. 

José Reis Neto, nasceu em 1956 na cidade de Palmares, Zona da Mata Sul de Pernambuco, filho de Daniel José de Sousa Reis e de Maria Augusta Figueiredo Reis, tradicional família de donos de engenho de cana-de-açúcar. No Maranhão, constituiu família casou-se com a Senhora Rita de Cássia  Ramos Reis com a qual teve três filhos: José Reis Bisneto, Lorena Augusta Ramos Reis e Maria Augusta Ramos Reis.

 

Por Gilberto Leda

A União já liberou a 23 municípios do Maranhão recursos oriundos de diferenças no repasse do antigo Fundef – atualmente substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb).

No total, as prefeituras maranhenses já beneficiadas, de acordo com levantamento do Sinproesemma, receberão mais de R$ 1,1 bilhão.

Na primeira leva, Barra do Corda, Imperatriz e Santa Luzia são as maiores beneficiadas, com valores que superam R$ 100 milhões. Em nossa região, Lago do Junco (13 milhões) e Bernardo do Mearim (6 milhões) já receberam.

Entenda o caso

O antigo Fundef é composto por recursos de cada estado e, nos casos em que não alcance o valor mínimo previsto nacionalmente, complementado pela União.

Em 1999, o MPF em São Paulo propôs ação contra a União ao constatar que ela estaria repassando valores inferiores ao que seria devido. “O MPF detectou um subfinanciamento na educação, que se reflete na qualidade do serviço”, explicou o procurador-chefe.

Em 2015, a Justiça Federal sentenciou a União a repassar aos municípios lesados a diferença dos valores devidos. Para recuperar a verba à qual os municípios já teriam direito de receber, mais de 100 municípios maranhenses firmaram contrato de prestação de serviços com escritórios de advocacia, por meio de processo de inexigibilidade de licitação não identificado, que prevê como pagamento dos honorários advocatícios a quantia correspondente a 20% do montante, verba do Fundef que deveria ser destinada exclusivamente à educação.

Estima-se que, só no Maranhão, caberiam ser recuperados cerca de R$ 3 bilhões pelos municípios. Mas a Justiça já considerou ilegal essas contratações dos escritórios

É inválida a regulamentação administrativa que impõe limitação de carga horária semanal como empecilho para a acumulação de cargos públicos. Esta é a tese firmada pelo plenário da Advocacia-Geral da União ao revogar e pedir a revisão do Parecer GQ-145 que limitava a 60h semanais a jornada total no acúmulo de cargos públicos.

O parecer foi enviado à presidência da República e, se sancionado por Jair Bolsonaro, vai virar lei.

O caso analisado dizia respeito à acumulação de dois cargos públicos com carga horária de 40 horas semanais, um de membro da Advocacia-Geral da União e outro de professor em Universidade Federal.

A conclusão adotada foi no sentido de que é ilícita a acumulação de cargos ou empregos públicos que sujeitem o servidor a regimes de trabalho que totalizem carga horária de 80 horas semanais, tendo em vista a impossibilidade fática de harmonização de horários, e é lícita a acumulação de 60 horas desde que comprovada a ausência de sobreposição entre os horários de início e fim das jornadas de trabalho.

O colegiado analisou processos da Procuradora da Fazenda Nacional remetidos à Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos que tratam da revisão do entendimento adotado no Parecer GQ-145. Prevaleceu o entendimento do relator, o advogado da União Rafael Figueiredo Fulgêncio. Para ele, o tema da compatibilidade de horários para a acumulação de cargos públicos é dos mais controvertidos do Direito Administrativo.

“Prova disso é a diversidade de opiniões que se encontra na doutrina a respeito do assunto e, especialmente, a hesitação observada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União, que, em curto espaço de tempo, adotaram entendimentos diametralmente opostos sobre a matéria”, diz.

Segundo ele, a eventual definição da carga horária máxima passível de ser assumida pelos servidores públicos dedicados a determinadas funções ou postos de trabalho é matéria reservada à lei, cabendo ao Congresso Nacional a regulamentação do requisito constitucional da compatibilidade de horários.

“É importante ressaltar, porém, que a mera inexistência de sobreposição de horários não é suficiente, por si só, para atestar a licitude da acumulação de cargos, cabendo a cada um dos órgãos e entidades públicos envolvidos a efetiva verificação da ausência de prejuízo às atividades exercidas em ambos os vínculos com a Administração Pública”, aponta.

Segundo o relator, a política de limitação da duração do trabalho tem como objetivo a garantia de condições dignas ao trabalhador, preservando sua saúde e a segurança do local de trabalho e permitindo a harmonização de sua ocupação profissional com sua vida familiar e afetiva.

“Podemos dizer que há uma realização de valores estruturais de nosso sistema constitucional. A decisão adotada na Constituição de 1988 de garantir ao trabalhador e, mais especificamente, ao servidor público jornada de trabalho com duração máxima de oito horas diárias e 44 semanais, está alinhada com as diretrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que, em relatório publicado no ano de 2009, aponta como insalubre o trabalho em jornada regular de 50 horas semanais.”

Em outra linha de argumentação pertinente à discussão, o relator cita o princípio da eficiência do serviço público.

“Devemos ponderar o fato de que o servidor público que se sujeita a carga horária de trabalho excessiva tem, naturalmente, seu rendimento diminuído, acarretando potencial prejuízo ao funcionamento das estruturas administrativas nas quais inserido. A melhor orientação a ser dirigida à Administração Pública Federal no presente momento é a que se extrai da jurisprudência do STF e do TCU. Segundo eles, a compatibilidade de horários deve se basear na análise da situação fática a que se submete o servidor público interessado, sendo insuficiente o cotejo do somatório de horas resultante da acumulação com padrão estabelecido em ato infralegal”, avalia.

De acordo com o advogado da União, a Constituição de 1988, ao definir as hipóteses de acumulação de cargos públicos, não estabeleceu qualquer limite de carga horária, orientação que foi seguida pela legislação ordinária.

“Assim, carece de fundamento legal a decisão administrativa que veda a acumulação de cargos públicos com base em presunção absoluta de incompatibilidade de horários decorrente da mera extrapolação de carga horária prevista abstratamente. A corroborar tal entendimento, tem-se que o legislador ordinário, nas hipóteses em que decide pela necessidade de limitação das atividades profissionais dos servidores que exercem determinadas funções públicas, vem sujeitando-lhes a regimes diferenciados”, explica.

Na prática
A questão do requisito constitucional da compatibilidade de horários para a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos foi equacionada no âmbito do serviço público federal pelo Parecer GQ-145, aprovado pela Presidência da República no ano de 1998.

A acumulação de cargos, empregos e funções públicas desde há muito tempo é tratada como possibilidade excepcional no Direito brasileiro, pois a regra é o exercício de um único cargo, emprego ou função, subordinado ao regime de dedicação integral. A Constituição de 1988 seguiu a tradição.

Entretanto, em 1998, a AGU emitiu o Parecer GQ-145, com força vinculativa para a administração federal, no sentido de que “a acumulação de cargos públicos exige compatibilidade de horários para ser considerada legal, sendo o limite máximo do somatório das jornadas de trabalho 60 horas”.

Clique aqui para ler a decisão

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (17) cassar seis vereadores de Valência do Piauí (PI) pelo uso de candidaturas femininas fictícias nas coligações, as chamadas candidaturas “laranjas”.

Os ministros entenderam que candidatos das coligações Compromisso com Valença 1 e Compromisso com Valença 2 se utilizaram de candidatas “laranjas” em 2016 e por isso devem perder os mandatos, além de ter os diplomadas cassados.

No julgamento desta terça-feira, o TSE analisou esse caso específico, mas os ministros destacaram que a decisão cria um precedente que pode ser aplicado a outros processos e também nas eleições de 2020.

O julgamento pode alcançar dois deputados do Maranhão. O deputado estadual Pará Figueiredo pode perder o mandato em função de o PSL ter colocado nomes de laranjas para preencher a cota feminina nas eleições. A Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) prevê um mínimo 30% de candidaturas femininas em chapas eleitorais.

Outro que pode ser afetado é Cléber Verde. A candidata a deputada estadual Marisa Rosas (PRB) pode ter sido usada como laranja e recebido R$ 600 mil do fundo eleitoral e prestou contas informando que bancou nove milhões de “santinhos” e 1 milhão e 250 mil botons. Apesar da verba alta, Rosas teve poucos mais de 160 votos.

Os gastos do PRB do Maranhão envolvem o seu presidente, deputado federal Cleber Verde. Ele teria gastado mais de R$ 500 mil em impresso numa gráfica de Tuntum.

Uma briga de vizinhas terminou com uma esfaqueada e outra presa no início da tarde desta segunda-feira (16) na rua Tóquio, residencial São Pedro, bairro São Pedro, em Codó, interior do Maranhão. As mulheres foram identificadas como Regiane Lima de Souza, 20 anos, e Cacilda Viana Salazar, 42 anos.

De acordo com o boletim de ocorrências, Regiane usou uma faca de cozinha para tentar matar sua vizinha Cacilda. A vítima foi atendida por uma equipe médica do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e passa bem. A suspeita foi presa e apresentava lesão corporal decorrente da briga.

Na 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Codó, Regiane explicou que a confusão iniciou após a vizinha ter xingado seu filho só porque o garoto pegou em sua gata de estimação. Ela disse que foi feito um boletim de ocorrência e mesmo assim o problema não teria sido resolvido.

Regiane também revelou que sua vizinha e outras duas mulheres teriam lhe agredido uma semana antes e por esse motivo  prometeu matar Cacilda.

Assista:

 

Do Blog do Marcos Silva

A prefeitura municipal de Peritoró-MA, através de sua  secretária de saúde, pretende gastar quase meio milhão de reais na compra de 42 vasos sanitários. 

Veja o link abaixo

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O município contratou a empresa MAKIXIMUS EMPREENDIMENTOS EIRELE-ME, inscrita no CNPJ 19.543.790/0001-80, estabelecida na Av. Nina Rodrigues, n° 07, Ed. Pen. Mall e Offices, Ponta D’Areia, São Luis-MA, CEP 65077-300, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, foi  representada por CRISTINA DAS GRAÇAS ARAMAKI, residente na Rua Poção de Pedras, Quadra 05, n® 10, Quint.do calhau, São Luís-MA. A referida empresa está responsável pela a execução da obra de Construção de 42 (quarenta e duas) Melhorias Sanitárias Domiciliares no Povoado Vila Sagrima no Município de Peritoró/MA. 

VALOR DO CONTRATO 

O valor global do presente Contrato é de RS 497.737,69 (quatrocentos e noventa e sete mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos), ou seja quase meio milhão de reais. O Contrato terá inicio na data de sua assinatura e término em 06 de Fevereiro de 2020. 

A ordem de serviço saiu agora, dia 6 de setembro, veja a foto e o link abaixo.

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Saneamento básico, é fundamental para uma vida melhor, o povo agradece, agora o valor é altíssimo para a construção de 42 melhorias Sanitárias Domiciliares no Povoado Vila Sagrima. 

Segundo informações, um garimpo de cassiterita foi encontrado no povoado Fortaleza Beira Rio, zona rural de Poção de Pedras (MA). Os moradores da comunidade, Chico da Areia e Ciço Anchieta, acharam a mina atrás da Unidade de Saúde Rosa Santos. 

Cassiterita ou cassiterite (óxido de estanho, SnO2) é um mineral de estanho. Geralmente opaca, sendo translúcida quando em pequenos cristais, com cor púrpura, preta, castanha avermelhada ou amarela.

Segundo os moradores o garimpo também contém ouro.

Com informações – Blog das Lobas

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu na noite de ontem (17) que a presença de candidaturas laranjas para fraudar a cota mínima de candidatas mulheres deve levar à cassação de toda a chapa eleitoral, com a perda do mandato dos eleitos. A decisão foi tomada por quatro votos a três, em processo que julgou o caso de candidatas laranjas em coligação para o cargo de vereador na cidade de Valença do Piauí (PI).

Esse foi o primeiro processo de fraude na cota de gênero julgado pelo TSE. A decisão pode significar um precedente a ser aplicado pelo TSE em casos de candidaturas laranjas em todo o país, como nas investigações que atingem a campanha de chapas do PSL em Minas Gerais e Pernambuco.

A Lei das Eleições determina que pelo menos 30% das candidaturas devem ser de mulheres. A chapa de vereadores no Piauí foi acusada de utilizar candidaturas fictícias de mulheres que não chegaram sequer a fazer campanha eleitoral, com o objetivo de fraudar o cumprimento da cota. Para o relator do caso, ministro Jorge Mussi, a fraude da cota de gênero implica a cassação de todos os candidatos registrados pela coligação. O voto de Mussi foi seguido pelos ministros Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, Luís Roberto Barroso e pela presidente do TSE, Rosa Weber. Os ministros Edson Fachin, Og Fernandes e Sérgio Banhos defenderam que a fraude na cota de gênero não deveria levar à cassação de toda a chapa. 

No caso de Valença do Piauí, o TSE entendeu que a presença de cinco candidatas laranjas entre as candidaturas deveria levar à cassação de toda a chapa, formada por um total de 29 candidatos, entre eleitos e não eleitos. A decisão retira o mandato de seis vereadores eleitos dos 11 existentes na Câmara de Valença do Piauí.

Fonte: Uol conteúdo

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