Da tribuna do Senado, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) condenou nesta terça-feira, 4, a reportagem da revista Veja desse fim de semana, que o acusa de receber propina da Odebrecht em uma conta em Nova York; para o presidente do PSDB e principal responsável pela situação política do País, o Brasil precisa de “menos fogueiras”; beneficiário de várias delações seletivas contra a presidente eleita Dilma Rousseff, incluindo a da própria Veja na véspera da eleição de 2014, Aécio agora diz que “reputações não podem permanecer reféns da má-fé de vazamentos selecionados”; “Ontem foi comigo, amanhã violência similar pode ocorrer contra qualquer outro cidadão. Eu ainda tenho, pela vontade majoritária dos mineiros, esta tribuna para me defender, mas milhões de brasileiros, que têm direito ao mesmo respeito e às mesmas garantias legais, não dispõem dela”; ele pediu acesso à delação de Benedicto Júnior e investigação da origem do vazamento

O senador Aécio Neves subiu à tribuna do Senado nesta terça-feira, 4, para se defender da acusação de que recebeu propina da Odebrecht por meio de uma conta em Nova York, supostamente operada por sua irmã, Andreia Neves. A denúncia foi feita pela revista Veja, que atribuiu a informação ao ex-executivo Benedicto Júnior. 

Em seu discurso, Aécio voltou a negar que tenha recebido propina da Odebrecht, apesar de citado por outros delatores. Para o presidente do PSDB e principal responsável pela situação política do País, o Brasil precisa de “menos fogueiras”.

“O Brasil de hoje, senhoras e senhores, precisa de menos fogueiras e mais pontes, de menos intriga e mais diálogo, de mais responsabilidade. A Srª Presidente afastada, Dilma Rousseff, em entrevista hoje à Folha de S.Paulo, tripudia, no campo pessoal, desse pesadelo kafkiano que minha família está enfrentando. Afinal, reitero, estamos sendo acusados sem saber sequer se fomos acusados. Ao fazer isso, ela legitima a covardia do vale tudo, alimenta os monstros e abre a caixa de onde eles sairão fortalecidos para devorar, na mesma irresponsabilidade, o próximo da fila”, disse Aécio. 

O senador tucano disse que pediu ao ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, que investigue a origem do que chamou de “pseudovazamento” e também solicitou acesso à delação de Benedicto Júnior. 

Aécio Neves utilizou politicamente vários vazamentos seletivos contra a presidente eleita Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como o suposto depoimento do doleiro Alberto Yousseff contando que Dilma e Lula “sabiam de tudo” em relação a pagamento de propinas na Petrobras, que foi capa da mesma revista Veja na véspera da eleição de 2014. Quando os vazamentos o atingiram, no entanto, Aécio disse que “reputações não podem permanecer reféns da má-fé de vazamentos selecionados”.

“É importante que haja uma reforma efetiva a essa pratica criminosa. Considero – e aqui fica uma sugestão – que um bom caminho é franquear ao acusado acesso imediato às delações vazadas em que é citado, como forma de permitir condições mínimas para o direito de defesa”, discursou o senador. 

“Ontem foi comigo, amanhã violência similar pode ocorrer contra qualquer outro cidadão. Eu ainda tenho, pela vontade majoritária dos mineiros, esta tribuna para me defender, mas milhões de brasileiros, que têm direito ao mesmo respeito e às mesmas garantias legais, não dispõem dela. Não podemos permitir que a saudável indignação dos brasileiros se transforme num indignação preguiçosa e superficial de quem prefere a opção fácil de ser contra tudo e contra todos a enfrentar a complexidade da realidade. Não podemos, senhoras e senhores, transformar-nos num País que confunda justiça com prévia condenação”, afirmou. 

Fonte: Brasil 247

O Porto do Itaqui, em São Luís (MA), terá aportes de cerca de R$ 1,3 bilhão nos próximos dois anos; a estimativa é da Empresa Maranhense de Administração Portuária, presidida por Ted Lago; quase totalidade dos investimentos, cerca de 75%, serão da iniciativa privada; a Emap vai licitar obras de reforma e modernização do porto, ampliando docas e instalando novos radares. Para isso, deve investir R$ 300 milhões; “A ideia é aumentar a capacidade e estabelecer o porto como referência para as regiões Centro-Oeste e Norte do Brasil”, afirma Lago

A coluna Mercado Aberto da Folha de S. Paulo assinada pela jornalista Maria Cristina Frias traz a notícias de que o Porto do Itaqui, em São Luís (MA), terá aportes de cerca de R$ 1,3 bilhão nos próximos dois anos. A estimativa é da Empresa Maranhense de Administração Portuária, presidida por Ted Lago. Quase totalidade dos investimentos, cerca de 75%, serão da iniciativa privada.

Ted Lago explica como serão os investimentos nos terminais. Cinco deles gerenciados pela iniciativa privada. A Emap vai licitar obras de reforma e modernização do porto, ampliando docas e instalando novos radares. Para isso, deve investir R$ 300 milhões. “A ideia é aumentar a capacidade e estabelecer o porto como referência para as regiões Centro-Oeste e Norte do Brasil”, afirma Lago.

O terminal de combustível, com operações da Raízen, Ipiranga, Ultracargo, granel Química e Transpetro vai receber investimentos de R$ 400 milhões. O terminal de fertilizantes, a ser leiloado, vai receber R$ 300 milhões, e o de celulose, R$ 230 milhões.

O porto é conectado a três ferrovias (Transnordestina, Carajás e Norte-Sul). Entre as novidades, está a construção de uma pera ferroviária —estrutura no formado da fruta, para embarques e desembarques de carga.

A coluna informa ainda que há planos para que o Itaqui passe a ser usado para exportação de carnes processadas com origem nessas regiões. Deverão ser investidos R$ 30 milhões em equipamentos de refrigeração. A empresa portuária quer servir aos produtores do estado.

Fonte: Brasil 247

Os roubos e furtos com explosivos de agências bancárias e lotéricas do Maranhão caíram 85% no primeiro trimestre deste ano na comparação com o mesmo período de 2016; os dados divulgados pela Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic) são resultado das prisões de quadrilhas feitas no ano passado; de acordo com a Seic, nos três primeiros meses de 2016 foram registrados 13 casos de roubo e furto com uso de explosivos a bancos, lotéricas, agências dos Correios e outras instituições financeiras no estado; Dez dessas ocorrências foram em janeiro, duas em fevereiro e uma em março

Os roubos e furtos com explosivos de agências bancárias e lotéricas do Maranhão caíram 85% no primeiro trimestre deste ano na comparação com o mesmo período de 2016. Os dados divulgados pela Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic) são resultado das prisões de quadrilhas feitas no ano passado.

Segundo informações da Seic, nos três primeiros meses de 2016 foram registrados 13 casos de roubo e furto com uso de explosivos a bancos, lotéricas, agências dos Correios e outras instituições financeiras no estado. Dez dessas ocorrências foram em janeiro, duas em fevereiro e uma em março.

Já no primeiro trimestre deste ano, foram registradas apenas duas ocorrências desse tipo de crime no Maranhão, uma no mês de fevereiro e outra no mês de março. Não houve nenhum caso em janeiro.

De acordo com o superintendente de Investigações Criminais, delegado Tiago Bardal, a queda no índice é reflexo da nova política adotada na Secretaria de Segurança Pública (SSP), com a integração das polícias Civil e Militar na operação ‘Maranhão Mais Seguro’.

Iniciada no ano passado, a ‘Maranhão Mais Seguro’ permitiu a identificação de quadrilhas que assaltam bancos e a prisão de líderes e integrantes da maior parte delas ainda em 2016. Em outra frente, as equipes da operação patrulham pontos estratégicos, formando um cinturão de segurança que envolve o território de sete cidades maranhenses.

Investimentos em segurança

Tiago Bardal também destacou os investimentos do Governo do Estado na criação de um departamento especializado na Seic para condução de investigações de roubos e furtos com explosivos em instituições financeiras.

“Os delegados e investigadores desse departamento passaram por vários treinamentos em outros estados”, diz o superintendente da Seic.

“Passamos a ter uma investigação com qualidade que, em conjunto com a atuação do Instituto de Criminalística, se reverte em um inquérito policial com provas mais robustas para condenação adequada desses assaltantes, que ficam mais tempo fora do convívio social”, acrescenta

Para o delegado geral da Polícia Civil, Lawrence Melo, os resultados da operação Maranhão Mais Seguro são parte da reestruturação do Sistema de Segurança Pública do estado, que envolvem investimentos em tecnologia, criação de departamentos de investigação especializados, aquisição de viaturas, valorização do efetivo e contração de novos policiais.

“São diversas ações de reestruturação que estão se refletindo na diminuição desses índices, capitaneando a segurança pública como verdadeira prioridade dentro da gestão do governador Flávio Dino”, afirma Lawrence.

Fonte: Ascom

Um funcionário do Ceuma, unidade Renascença,  faleceu em um grave acidente de moto no final da noite desta segunda-feira. Raylson Sales estava pilotando uma moto quando derrapou na pista molhada e foi atropelado por um carro da marca Fiat. Ele morreu no local.

Raylson deixa um filho de 3 anos e a esposa grávida.

 

Do Blog do Luís Cardoso

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no dia 30 de março, Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para que seja condenado por improbidade administrativa o ex-prefeito de Cedral, Fernando Gabriel Amorim Cuba.

Também são alvos da ação, ajuizada pela Promotoria de Justiça de Cedral, o ex-secretário de Fazenda e Infraestrutura, Raimundo Felintro Castro de Oliveira, e a ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do município, Tatienne da Silva Costa.

De acordo com os termos da ação, de autoria do promotor de justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar, os requeridos foram responsáveis pela contratação, em 2014, de um escritório de advocacia (Pavão Filho Advogados Associados) para prestação de assessoria jurídica ao município de Cedral por meio do procedimento de inexigibilidade de licitação.

Segundo o promotor Ariano Tércio, a inexigibilidade da licitação ocorreu fora das hipóteses legais. A Lei 8.666/93, que disciplina as licitações, aponta como uma das situações em que o processo licitatório pode deixar de ser exigido aquelas em que serão contratados serviços técnicos cujos profissionais têm notória especialização.

As investigações do Ministério Público constataram, no entanto, que não houve comprovação sobre a “notória especialização do escritório contratado”, que foi criado em 2012 e iniciou as atividades em 2013, apenas um ano antes de realizar o contrato com a Prefeitura de Cedral.

Além disso, foi observado, ainda, que existem no Maranhão vários escritórios de advocacia especializados em assessorar a administração pública.

PEDIDOS

Como penalidades, o Ministério Público pediu que seja concedida liminar para declaração da indisponibilidade dos bens de Fernando Gabriel Amorim Cuba e Tatienne da Silva Costa na proporção dos danos causados ao erário, que atingem R$ 40 mil, valor do contrato.

Já nos pedidos finais, foi requerida a condenação dos três acionados nas penas previstas na Lei de Improbidade (8.429/92), que são: perda da função pública; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos a oito anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos; pagamento de multa civil de até 100 vezes a remuneração dos requeridos, além do ressarcimento ao erário no valor.

fonte;Redação: CCOM-MPMA

Ele é suspeito de agredir a mulher, Poliana Bagatini Chaves, que está grávida. Em depoimento, Victor negou a agressão.

DO G1

O cantor Victor Chaves, da dupla Victor & Léo, foi indiciado sob suspeita de agressão contra a mulher dele, Poliana Bagatini Chaves, de acordo com a Polícia Civil de Minas Gerais. A conclusão do inquérito foi divulgada nesta terça-feira (4). Poliana, que tem 29 anos e está grávida, prestou queixa contra o marido, de 41 anos, no dia 24 de fevereiro. Em depoimento, o cantor negou ter agredido a mulher.

“A Polícia Civil, diante das provas coletadas, concluiu pelo indiciamento de Vitor Chaves pela contravenção penal prevista no artigo 21, do Decreto Lei 3.688, vias de fato, conforme demonstrado no laudo pericial das imagens das câmeras de segurança do prédio e pelo depoimento da vítima”, afirmou em nota oficial.

O G1 entrou em contato com a assessoria de imprensa do cantor e aguarda retorno. O empresário dele não foi localizado nesta terça-feira (4). O advogado de Victor, Felipe Martins, disse que ainda não teve acesso à conclusão da investigação e que, por enquanto, não vai se posicionar.

 

Imagens

 

A investigação foi conduzida pela delegada Danúbia Quadros, chefe da Divisão Especializada no Atendimento à Mulher, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência (Demid) de Belo Horizonte. Ela aguardava perícia das imagens do circuito de segurança do prédio do casal para concluir o inquérito. A polícia não deu detalhes sobre o laudo das imagens.

Parte dos fatos teria ocorrido no elevador do prédio. “Segundo a versão da vítima, ele [cantor] empurrou a mesma ao chão e desferiu alguns chutes no elevador”, informou a delegada durante a investigação.

Em 13 de março, a delegada divulgou que o exame de corpo de delito de Poliana foi negativo para lesão corporal, isto é, não havia comprovação de lesões aparentes. Contudo, este resultado não descartava a possibilidade de agressão sem deixar marcas.

Na data, Danúbia afirmou também que, de acordo com as declarações prestadas por Victor em depoimento um dia antes, houve um desentendimento familiar com a mulher, causado pelo fato de ele ter levado a filha para o apartamento da mãe dele, que fica no mesmo prédio. Conforme a delegada, o cantor disse que a mulher teria ficado muito nervosa com a situação.

 

“Segundo o investigado, para contê-la pelo fato de ele estar muito preocupado de ela sair naquele estado e levar a bebezinha de um ano e um mês, ele teve que contê-la para evitar um prejuízo maior para a filhinha. Segundo ele, ele não agrediu a vítima. Segundo ele, ele não chutou a perna da vítima, não empurrou a vítima ao chão”, contou a delegada sobre o depoimento prestado em 12 de março.

Ainda conforme a delegada, no dia 24 de fevereiro, Poliana procurou uma delegacia. Entretanto, ela não aguardou o atendimento, alegando que estava com pressão baixa. Segundo a delegada, Poliana retornou no dia seguinte para prestar declarações e também apontou o fato de o marido ter levado a filha na casa da sogra como a causa do desentendimento. A polícia continuou investigando o caso, porque, segundo a Lei Maria da Penha, registros de agressão independem de representação da vítima para serem apurados.

 

Contravenção penal

 

O advogado Adilson Rocha, doutor em criminologia, disse ao G1 que contravenção penal não é considerada crime e que tem função preventiva – ao contrário do crime que tem função repressiva. Ainda de acordo com Rocha, a contravenção penal tem potencial ofensivo, como bate-boca, empurrão e tapa no rosto, por exemplo, mas que é um tipo de agressão que não deixa lesões, marcas corporais, porque é inferior à lesão corporal.

O advogado disse que, normalmente, nesses casos faz-se apenas um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), e a pena costuma ser a prestação de serviço à comunidade ou o pagamento de cestas básicas. O especialista explicou que a condenação à prisão é muito rara e que a pena prevista para esses casos é de 15 dias a três meses de reclusão.

 

Entenda o caso

 

No dia 24 de fevereiro, Poliana Chaves foi a uma delegacia, em Belo Horizonte, e fez uma queixa contra o marido Victor Chaves. Segundo o boletim de ocorrência, Poliana disse que foi agredida por Victor por motivos fúteis no prédio do casal, que foi jogada no chão e recebeu vários chutes. Afirmou que, depois das agressões, foi impedida de sair do local por um segurança e pela cunhada.

No mesmo dia, a mãe de Victor, Marisa Chaves, também prestou queixa na polícia e deu outra versão. No segundo boletim de ocorrência, ela disse que Poliana foi ao apartamento dela transtornada e de forma agressiva fez ameaças e quebrou vários objetos.

No dia, a mãe do cantor afirmou aos policiais que a irmã dele tentou acalmar Poliana e que Victor segurou o braço da mulher, pedindo que se acalmasse. Marisa afirmou que a nora se atirou no chão chorando e se debatendo.

Dois dias depois, Poliana publicou uma carta em um perfil de rede social em que afirmou que em momento algum considerou que tivesse ocorrido qualquer crime, principalmente, praticado por Victor.

Em uma entrevista exclusiva à TV Globo, o cantor negou a agressão. A repórter Aline Aguiar perguntou ao artista se houve agressão. Victor respondeu: “Absolutamente. Eu nunca agredi ninguém na minha vida e muito menos a minha mulher, grávida do João”, disse à época.

Mesmo depois de a mulher de Victor negar a agressão, a polícia continuou investigando o caso. Victor, que era jurado no The Voice Kids, da TV Globo, pediu para se afastar do programa. Na edição do dia 26 de fevereiro, o apresentador André Marques leu um comunicado que dizia que a Globo repudia toda e qualquer forma de violência e acredita que essa acusação precisa ser apurada com rigor garantindo o direito de defesa na busca da verdade.

O Vasco deve ter um desfalque de peso na semifinal da Taça Rio. Nesta segunda-feira, em julgamento realizado no Tribunal de Justiça Desportiva do Rio de Janeiro (TJD-RJ), o atacante Luis Fabiano levou quatro partidas de suspensão por causa da confusão no último clássico contra o Flamengo, dia 26 de março.

Depois de sessão que durou cerca de 2h30, Fabuloso foi considerado culpado nos artigos 250 (praticar ato desleal ou hostil), 258 (conduta contrária à disciplina). Ao departamento jurídico do Vasco ainda cabe entrar com recurso em cima da decisão do tribunal.

– Vamos esperar a publicação da decisão para entrar com o efeito suspensivo, ele (efeito) pode entrar daqui a três dias – disse Paulo Rubens, advogado do Vasco.

Na ocasião, o jogador foi expulso por acertar uma peitada no árbitro Luis Antônio Silva dos Santos, enquanto reclamava do recebimento de um cartão amarelo. Depois disso, o árbitro relatou na súmula que foi ofendido pelo centroavante.

Com o desfalque, Thalles deverá ser titular do Vasco na semifinal da Taça Rio, contra o Flamengo. Caso cumpra a pena integralmente​, Luis Fabiano perderá a reta final da Taça Rio e a semifinal do Estadual.

Luis Fabiano se explica

Luis Fabiano se explica Foto: Bruno Marinho

O árbitro Índio

O árbitro Índio Foto: Bruno Marinho

FONTE ;extra.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos existente em clínicas e hospitais com até 50 leitos. A decisão foi proferida no julgamento de recurso especial, sob o rito dos recursos repetitivos.

Por maioria de votos, a Seção rejeitou recurso do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, mantendo decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em favor da Sociedade Civil Hospital Presidente.

Segundo a Lei 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de fármacos, dispensário de medicamentos é o setor que fornece remédios industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente. É diferente de uma farmácia, onde pode ocorrer a manipulação de medicamentos, sendo obrigatória a presença de um farmacêutico responsável.

Pequeno porte
A jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que não há obrigação legal da presença de farmacêutico em dispensários de medicamentos de pequenas clínicas e hospitais. Além disso, a Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR) já estabelecia que unidades hospitalares com até 200 leitos, que possuíssem dispensário de medicamentos, não estavam sujeitas à exigência de manter farmacêutico.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) entende – de acordo com os conceitos e definições em saúde do Ministério – que hospital de pequeno porte (HPP) é o hospital que possui capacidade normal ou de operação de até 50 leitos. Ou seja, enquadra-se no conceito de pequena unidade hospitalar e neste caso existem Municípios que possuem HPP com 25 leitos, por exemplo.

A CNM explica que os custos para manutenção de um profissional farmacêutico somente para dispensar medicamentos podem impactar nos custos finais do serviço de Média e Alta Complexidade.

Em outras discussões, os magistrados destacam que não é adequado igualar dispensários de medicamentos às farmácias, visto que suas atividades não são as mesmas. Basicamente, o dispensário limita-se a fornecer medicamentos industrializados já prescritos por profissional competente, sem prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva ou, ainda, processar a manipulação de medicamentos e insumos.

 com informações do STJ

A lei que reabre o Programa de Repatriação de ativos mantidos ilegalmente por brasileiros no exterior foi sancionada pela Presidência da República. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 31 de março.

De acordo com a lei, o prazo para adesão ao programa será reaberto por 120 dias, contados da data da regulamentação da matéria pela Receita Federal. Podem ser regularizados os ativos de posse do declarante em 30 de junho de 2016, mediante pagamento de Imposto de Renda e multa.

A adesão dos contribuintes à Repatriação favorece os governos federal, estaduais e municipais, com reforço na arrecadação. Na primeira edição do programa, em 2016, o governo federal arrecadou R$ 46,8 bilhões. Este ano, dos valores arrecadados com a multa, a União terá de entregar 46% a Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio dos fundos de participação.

De acordo com o texto, “o disposto na lei será regulamentado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em até 30 dias”.

Vitória Municipalista
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) considera a sansão da lei uma vitória municipalista, tendo em vista que a entidade se mobilizou intensamente para que a partilha do montante arrecadado fosse expressa na redação do projeto de lei.

Veja aqui a publicação no DOU.

Fonte; CNM

 

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