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Economia

Servidor que não devolver auxílio emergencial pode ser penalizado

Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) orienta que o dinheiro recebido de forma irregular seja devolvido

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Servidor que não devolver auxílio emergencial pode ser penalizado
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) orienta os servidores públicos ativos, inativos, pensionistas, estaduais e municipais, que receberam o auxílio emergencial de forma irregular, a devolverem os valores. O órgão informa que aqueles que não restituírem o dinheiro estarão sujeitos a processo administrativo disciplinar.
Segundo o TCE-MA, a solicitação e o recebimento do auxílio emergencial por meio da inserção ou declaração de informações falsas nos sistemas de solicitação do benefício, são passíveis de caracterização como crimes de falsidade ideológica e de estelionato, além de configurarem possíveis infrações disciplinares a serem analisadas no âmbito da respectiva unidade fiscalizada.
No caso dos pagamentos irregulares do auxílio emergencial a servidores militares, o Tribunal de Contas da União (TCU) firmou jurisprudência no sentido de que os valores recebidos irregularmente devem imediatamente ser devolvidos aos cofres públicos.
Fiscalização
O TCE-MA recomenda aos fiscalizadores estaduais e municipais responsáveis pela gestão das folhas de pagamentos dos seus respectivos poderes e órgãos, assim como aos respectivos órgãos de controle interno, que adotem, de forma rápida e efetiva, as seguintes providências: consultar a ferramenta eletrônica do Tribunal de Contas, Painel de Vínculos, do Sistema de Acompanhamento de Atos de Pessoal, em até trinta dias, para ter acesso à relação de servidores vinculados a sua administração que receberam indevidamente o auxílio emergencial. Após essa etapa, que adotem medidas de modo a estimular a devolução voluntária dos valores recebidos indevidamente.
Na ausência de manifestação voluntária para a devolução dos valores recebidos indevidamente, que instaurem processo administrativo disciplinar, observando a legislação correlata em virtude do ato de recebimento de Auxílio Emergencial configurar infração disciplinar, que deva ser apurada no âmbito da respectiva Unidade Fiscalizada.
A decisão normativa do TCE alerta também os gestores para a preservação dos dados pessoais constantes das informações acessadas na ferramenta eletrônica e que estas sejam tratadas com o sigilo necessário, conforme estabelece a legislação correlata.

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Banco Central vai lançar cédula de R$ 200 reais em agosto

O Banco Central vai lançar a cédula no mercado em agosto.

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Banco Central vai lançar cédula de R$ 200 reais em agosto

O Banco Central do Brasil anunciou na tarde de quarta-feira que o país ganhará uma nova cédula de Real, no valor de R$ 200, com o desenho do animal lobo-guará, a partir de agosto. A data exata ainda não foi revelada.

Serão produzidas 450 milhões de cédulas neste ano. Por segurança, o desenho das cédulas que estão passando por fases de testes de impressão não foi apresentado.

De acordo com a diretora de Administração do Banco Central, Carolina de Assis Barros, o lançamento da nova cédula é oportuno porque, devido à pandemia, houve uma demanda maior por papel-moeda no Brasil. Além disso, a diretora reforça que o papel-moeda ainda é a base das transações.

Segundo a diretora, não há relação entre a nova cédula e a desvalorização do real perante ao dólar e nem quanto a perspectivas altas de inflação. A emissão estaria relacionada apenas à demanda por papel-moeda.

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Economia

Caixa Econômica anuncia fechamento de 131 unidades

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Em comunicado aos empregados, o Conselho Diretor da Caixa Econômica Federal informou que a empresa vai passar por um novo processo de reestruturação. Ao todo, 131 unidades internas e administrativas em todo o Brasil serão fechadas. O banco vai passar de 424 departamentos para 293.

De acordo com a carta, sete vice-presidências serão atingidas. São elas: Vilop (Logística), Vigov (Governo), Vihab (Habitação), Vifug (Fundos de Governo), Vific (Finanças e Controladoria), Vipes (Gestão de Pessoas) e a Vitec (Tecnologia da Informação).

Para atender a essa nova realidade e manter a qualidade do atendimento e serviços, o Conselho Diretor afirma que os processos vão ser, em sua maioria, unificados e padronizados. As chamadas Centralizadoras serão ampliadas e vão absorver as demandas das unidades que serão fechadas.

A previsão é de que o processo de reestruturação seja finalizado em março de 2018.

PERDA DE FUNÇÃO

Com o fechamento das unidades, várias funções também serão extintas. O Conselho Diretor da estatal não apresentou números, mas especula-se que cerca de 500 bancários vão perder suas gratificações.

Na tentativa de amenizar o trauma na vida dos empregados, a cúpula da Caixa vai conceder 2 meses adicionais de asseguramento, incorporação de função para quem atende aos requisitos, manutenção de bolsa de graduação, pós-graduação e idiomas. Além disso, os bancários atingidos poderão fazer PSI (Processo de Seleção Interno) para qualquer vice-presidência sem nenhum tipo de trava e terão prioridade na realocação no mesmo município.

A Caixa disponibilizou ainda, um Comitê Nacional de Realocação para auxiliar os trabalhadores na busca por uma nova lotação dentro da empresa.
Esse é mais um duro golpe contra o banco e seus empregados. Na última sexta (14), a direção da Caixa reabriu o PDVE (Programa de Demissão Voluntário Extraordinário). A meta é desligar 5 mil empregados.

FECHAMENTO DE AGÊNCIAS

Em agosto, o alvo será as agências. A expectativa é de que 100 a 120 unidades em todo o país sejam fechadas até o primeiro semestre de 2018. Dentre diversos critérios, a direção da Caixa estabeleceu o financeiro como o mais importante. Por isso, o fechamento das agências deve seguir a seguinte ordem: primeiro, as aquelas que dão prejuízo. Segundo, as que não dão lucro (empatam). Por fim, as que dão resultado abaixo do esperado.

Ao todo, a Caixa tem 4,2 mil agências e postos de atendimento espalhados por todo o Brasil.

A Direção Executiva da Contec repudia a iniciativa da empresa e cobrará explicações no sentido de reverter todo esse movimento que precariza as relações de trabalho e desvaloriza o banco.

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Temer sanciona com vetos lei que regulamenta terceirização

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Os temas centrais do texto aprovado pela Câmara foram mantidos, como a possibilidade de as empresas terceirizarem a chamada atividade-fim

 Por Agência Brasil

São Paulo – O presidente Michel Temer sancionou hoje (31), com três vetos, a lei que libera a terceirização para todas as atividades das empresas.

 

O texto será publicado ainda nesta sexta-feira em edição extra do Diário Oficial da União. A lei começa a valer a partir da data de publicação.

Foram vetados o parágrafo terceiro, do Artigo 10 – que previa a possibilidade de prorrogação do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência -, o Artigos 11 e trechos do Artigo 12 – que repetiam itens que já estão no Artigo 7 da Constituição Federal.

Segundo o Palácio do Planalto, o parágrafo terceiro do Artigo 10 da lei aprovada pelo Congresso abria a possibilidade de prorrogações indefinidas do contrato temporário de trabalho, desde que isso fosse aprovado em acordo ou convenção coletiva, o que poderia prejudicar os trabalhadores.

Há três dias, nove senadores do PMDB assinarem uma carta pedindo para que Temer não sancionasse o texto como foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

Para os peemedebistas, da forma como foi aprovado, o texto poderá agravar o desemprego e reduzir a arrecadação.

Temer sancionou a lei depois de ouvir todos os órgãos envolvidos no tema.

Atividade-fim

Os temas centrais do texto aprovado no último dia 22 pela Câmara dos Deputados foram mantidos, como a possibilidade de as empresas terceirizarem a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada.

A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.

Antes, decisões judiciais vedavam a terceirização da atividade-fim e permitiam apenas para atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.

“Quarteirização”

A empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, que é chamado de “quarteirização”.

Condições de trabalho

É facultativo à empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. A empresa é obrigada a garantir segurança, higiene e salubridade a todos os terceirizados.

Causas trabalhistas

Em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada (que contratou o trabalhador) pagar os direitos questionados na Justiça, se houver condenação.

Se a terceirizada não tiver dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante (que contratou os serviços terceirizados) será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista.

Fonte; EXAME.com

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