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Notícia Geral

Sexo com menor de 14 anos é crime, mesmo com consentimento, decide STJ

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Fazer sexo com pessoa com menos de 14 anos é crime, mesmo que haja consentimento. Por isso, um padrasto que manteve relações sexuais com sua enteada de 13 anos foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça. O homem havia sido absolvido em 1ª e 2ª instâncias. A decisão é um precedente de peso para a jurisprudência sobre o assunto.
Ao condenar o réu, a 6ª Turma do STJ entendeu que a presunção de violência nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra menores de 14 anos tem caráter absoluto, de acordo com a redação do Código Penal vigente até 2009. De acordo com esse entendimento, o limite de idade é um critério objetivo “para se verificar a ausência de condições de anuir com o ato sexual”.
A partir da Lei 12.015/09, que modificou o Código Penal em relação aos crimes sexuais, o estupro (sexo vaginal mediante violência ou ameaça) e o atentado violento ao pudor (outras práticas sexuais) foram fundidos em um só tipo, o crime de estupro. Também desapareceu a figura da violência presumida, e todo ato sexual com pessoas com menos de 14 anos passou a configurar estupro de vulnerável.
A jurisprudência sobre a questão, no entanto, varia. O próprio STJ declarou que a presunção de violência no crime de estupro tem caráter relativo, ao inocentar homem processado por fazer sexo com meninas com menos de 12 anos. No Habeas Corpus 73.662/1996, o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio relativizou a presunção de violência após ficar comprovado no processo o consentimento da mulher e que sua aparência física e mental era de pessoa com mais de 14 anos.
Histórico
Denunciado por sua companheira, o réu foi absolvido em 2009 pelo juízo de primeiro grau do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para a magistrada, a menor não foi vítima de violência presumida, pois “se mostrou determinada para consumar o coito anal com o padrasto. O que fez foi de livre e espontânea vontade, sem coação, ameaça, violência ou temor. Mais: a moça quis repetir e assim o fez”.
O TJ-SP manteve a absolvição pelos mesmos fundamentos. Conforme o acórdão, a vítima narrou que manteve relacionamento íntimo com o padrasto por diversas vezes, sempre de forma consentida, pois gostava dele. A maioria dos desembargadores considerou que o consentimento da menor, ainda que influenciado pelo desenvolvimento da sociedade e dos costumes, justificava a manutenção da absolvição.
Para o ministro do STJ, Rogério Schietti, é frágil a alusão ao “desenvolvimento da sociedade e dos costumes” como razão para relativizar a presunção legal de violência prevista na antiga redação do Código Penal. O “caminho da modernidade”, disse Schietti, é o oposto do que foi decidido pela Justiça paulista.
“De um estado ausente e de um Direito Penal indiferente à proteção da dignidade sexual de crianças e adolescentes, evoluímos paulatinamente para uma política social e criminal de redobrada preocupação com o saudável crescimento físico, mental e afetivo do componente infanto-juvenil de nossa população”, afirmou o ministro.
Ele também considerou “anacrônico” o discurso que tenta contrapor a evolução dos costumes e a disseminação mais fácil de informações à “natural tendência civilizatória” de proteger crianças e adolescentes, e que acaba por “expor pessoas ainda imaturas, em menor ou maior grau, a todo e qualquer tipo de iniciação sexual precoce”.
A 6ª Turma deu provimento ao recurso para condenar o padrasto pela prática do crime de atentado violento ao pudor, cometido antes da Lei 12.015. O processo foi remetido ao TJ-SP para a fixação da pena.
Fonte: STJ
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Decreto sobre estado de calamidade pública em Codó: Quais os efeitos do decreto para os codoenses? Será se todo esse decreto vai ajudar?

Codó decreta estado de calamidade pública.

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Na última terça-feira (23), a Prefeitura de Codó decretou estado de calamidade pública para fins de prevenção e enfrentamento à Covid-19, de conformidade com o Decreto Municipal 4221/2020 de 23/03/2020.
Pelo documento, fica determinado em todo o município de Codó, momento este em que há um crescente número de casos confirmados de Covid-19 e tem sido verificado uma baixa adesão ao isolamento social, a falta de testes, falta de informações através de boletim epidemiológico atualizados, então fica vedado qualquer tipo de aglomeração em local público ou privado, e estabelece medidas como: a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem nessa prevenção e enfrentamento à Covid-19. Decreta sobre as atividades autorizadas a funcionar, o que envolve, funcionamento de festas, shows e bares em Codó, o funcionamento do comércio, as atividades religiosas, a diminuição de frequentadores em academias, em razão dos riscos de contágio pelo coronaviris.
Além disso, Decreto sobre o funcionamento dos órgãos vinculados ao Poder Executivo, para que todos os servidores utilizem máscaras de proteção, nos diz ainda que as medidas poderão ser avaliadas conforme a evolução dos casos.
Confira na íntegra o decreto.

file:///C:/Users/BIRA/Downloads/decreto-4275-2021-530%20(1).pdf

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PERITORÓ-MA: CÂMARA DE VEREADORES REALIZA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021

Durante o encontro, foram aprovados requerimentos, pedidos de informações e indicações dos parlamentares

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A Câmara de Vereadores de Peritoró-MA,  realizou na segunda-feira, 22 de fevereiro, ás 17h, a primeira sessão ordinária do ano, com a estreia de oito novos vereadores e o retorno dos reeleitos. Durante a sessão, foram aprovados requerimentos e indicações dos vereadores e vereadoras. 

A vereadora e presidente em exercício, Cristiane do Agamenon (PDT), apresentou um requerimento que solicita a instalação de uma torre de celular no bairro de Independência, de acordo com a vereadora, a comunicação se faz necessária para melhorar a vida das pessoas que vivem no distrito, possibilitando maior comodidade em suas rotinas e facilitando o contato com pessoas em diversos locais do país e do mundo. 

Cristiane do Agamenon

Cristiane do Agamenon

A vereadora Vanessa Murad (PTB), apresentou uma indicação  que solicita a pavimentação asfáltica do Bairro quilômetro trinta e seis e o restante do Bairro Felipinho. A vereadora, voltou a tribuna para apresentar dois  requerimentos  que requisita a construção de uma Ponte de Concreto que liga o Bairro Felipinho ao centro da cidade,  e outro que postula a realização das sessões remotas da Câmara Municipal de Peritoró-MA, pelo tempo que pendurar o estado de emergência. 

Vanessa Murad

Vanessa Murad

Os requerimentos visam o bem do povo peritoroense, a construção da ponte vai facilitar a vida de todas que precisa da ponte para irem até o centro da cidade, assim como o asfáltico vai dá mais qualidade de vida aos moradores do bairro, as sessões remotas darão mais seguranças para todos os parlamentares nesse momento de pandemia que estamos passando, frisou a vereadora.

Os vereadores Waldir Collares (PTB), Léo da Assistência (PSC), e Naldo Lisboa (PSC), também fizeram seus requerimentos e indicações.

Waldir Collares, através de uma indicação  solicitou  a ampliação do açude do Povoado Matões da Rita, o vereador também apresentou um requerimento que diligencia a construção da Estrada vicinal que interliga os povoados Prazeres, São Francisco, São Pedro da Cheirosa, Sítio Novo e Bacuri.

Waldir Collares

Waldir Collares

Muitos moradores utilizam o açude para algumas atividades diárias, atividades como; lavar roupas, fazem irrigação de plantações, ou seja o açude é essencial para vida na comunidade, da mesma forma que é a estrada para os povoados, verbalizou Waldir Collares. 

Naldo Lisboa, fez um requerimento solicitando a construção de uma Escola no Bairro de Independência, além disso, o vereador indicou a reforma da praça do mesmo bairro e a construção de um calçadão.

Naldo Lisboa

Naldo Lisboa

A nova escola irá proporcionar um melhor atendimento para os alunos do bairro, e a reforma da praça  tornará o local mais seguro e agradável para população, disse o vereador .

O vereador Léo da Assistência , solicitou informações sobre a constante falta de energia no Povoado São João das Neves, indicou a construção da ponte do Povoado Medeiros, e requisitou a limpeza do córrego que passa atrás da rua do comércio no bairro de Independência.

Léo da Assistência

Léo da Assistência

A comunidade tem sofrido muito com as constantes quedas de energia naquele povoado, alguns moradores já tiveram prejuízo com seus eletrodomésticos, sobre a ponte do Medeiros, a construção da mesma vai facilitar e dá qualidade de vida para os moradores do povoado, também solicitamos a limpeza do córrego que passa atrás da rua do comércio, pois, em virtude do inverno, o acumulo do lixo causa o entupimento, provocando o alagamento e transtornos aos moradores, destacou o vereador.  

A Câmara aprovou os requerimentos e indicações apresentados na sessão .

Vereadoras:  Cristiane do Agamenon, Vanessa Murad, Camila do Chico Miguel e os vereadores Chicão R.A, Waldir Collares, Constantino Santos Neves Jeiel Marcos, Léo da Assistência , Naldo Lisboa, estiveram presentes 

 

Curriculum N

 

 

 

 

 

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Prefeitura de Dom Pedro-MA, é investigada por superfaturamento em licitações

A Prefeitura de Dom Pedro é alvo de investigações por indícios de superfaturamento em licitações.

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A Prefeitura de Dom Pedro é alvo de investigações por indícios de superfaturamento em licitações.
O inquérito foi instaurado pelo promotor de Dom Pedro, Denys Lima Rego, que recebeu a denúncia do suposto crime de improbidade.
De acordo com documento, as investigações iniciaram a partir da necessidade de coleta de provas para apuração da suposta existência de improbidade administrativa e/ou ação criminosa para posterior ingresso da ação civil pública ou penal.
As licitações que estão sob suspeita, foram vencidas pela Empresa PC Ferreira- ME entre os anos de 2019 e 2020.
Em razão disso, o promotor encaminhou um ofício pedindo à contratada para que no prazo de 10 dias, informe quais valores recebeu da Prefeitura de Dom Pedro, referente aos contratos do período mencionado acima. Além disso, o representante do Ministério Público pediu as notas fiscais dos produtos ou serviços fornecidos para o Executivo Municipal.

Fonte: Neto Ferreira

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