O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou um Procedimento Administrativo para investigar possíveis irregularidades nas contratações de servidores sem concurso público pela Prefeitura de Pastos Bons, sob a gestão da atual administração municipal.
De acordo com a Portaria assinada pelo Promotor de Justiça Hélder Ferreira Bezerril, há fortes indícios de que o município estaria contratando, de forma indiscriminada, servidores temporários para o exercício de funções permanentes, o que burla o princípio do concurso público, afrontando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
Segundo relatos recebidos pela Promotoria de Justiça, o número de servidores contratados sem concurso seria elevado e sem respaldo legal, o que pode configurar desvio de finalidade administrativa e má gestão dos recursos públicos.
Diante dos indícios, o MP-MA determinou:
O envio, pela Prefeitura, de uma relação completa dos contratados sem concurso, detalhando dados pessoais, cargos, remunerações, tipo de vínculo e justificativa legal para cada contratação.
A apresentação de cópias dos contratos de trabalho temporário firmados nos últimos cinco anos.
O envio das Leis Municipais que criam os cargos ocupados e autorizam as contratações temporárias.
Informações completas sobre concursos públicos realizados nos últimos cinco anos, com editais, cargos ofertados, aprovados e nomeações.
Solicitação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) de relatórios com apontamentos sobre contratações irregulares de pessoal, excesso de gastos com folha e descumprimento da LRF.
A entrega das folhas de pagamento dos últimos 12 meses pela Secretaria de Finanças do município, com identificação dos vínculos e relatório da despesa total com pessoal.
A investigação pretende apurar desvios, excessos ou irregularidades na política de recursos humanos da Prefeitura de Pastos Bons, com foco em evitar danos ao erário público e assegurar que o ingresso nos cargos públicos ocorra de acordo com a Constituição.
Se confirmadas as irregularidades, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais, exigindo a correção imediata das contratações ilegais e responsabilização dos envolvidos.
