O deputado Antônio Pereira (PSB) questionou o Mandado de Segurança impetrado pela oposição, visando ao aumento de 0,43% para 2% do teto da porcentagem sobre a Receita Corrente Líquida (RCL), destinada às emendas parlamentares no Maranhão, constante no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2025), do Governo do Estado, em tramitação na Assembleia Legislativa.
Segundo Antônio Pereira, o aumento do teto para 2% sobre a Receita Corrente Líquida vai comprometer a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “Nós estaremos corrompendo a LDO se fizermos isso. Eu acredito que vamos evoluir para esse patamar maior, porque tudo evolui, mas se nós colocarmos agora teremos comprometimentos. Como podemos alterar isso agora se não foi feito esse planejamento prévio nem no PPA nem na LDO?”, questionou o deputado.
Ainda segundo Pereira, os parlamentares não têm o direito de alterar o planejamento que está na LDO e no Plano Plurianual. “Isso é macropolítica que você faz para quatro anos. Na LDO, você organiza para o ano seguinte e o orçamento diz o que vai ser arrecadado, as receitas e as despesas para o próximo ano. Como é que agora vamos fazer uma alteração desse tamanho? Nós não podemos avaliar isso por questões políticas e desorganizar as finanças do Estado do dia para a noite, porque existe um planejamento para isso”, acrescentou o deputado.
Para o parlamentar, essa discussão precisa ser apropriada e no momento certo, sem atrapalhar as finanças e o orçamento do Estado. “O que eu estou dizendo aqui é que eu não posso fazer absolutamente nada que não esteja na LDO e na lei do PPA, que é o planejamento maior”, enfatizou.
Antônio Pereira questionou também o fato de os deputados terem impetrado Mandado de Segurança para alterar os índices do teto das emendas parlamentares, utilizando-se de um instrumento jurídico que assegura o direito líquido e certo do solicitante. “Não sou jurista, não sou legalista, mas sabemos que o Mandado de Segurança é um instrumento jurídico que você usa quando o direito de alguém ou de algo foi realmente comprometido, porém, o direito dos deputados Carlos Lula e Rodrigo Lago não foi comprometido, até mesmo porque Vossas Excelências nem tinham apresentado ainda as emendas, porque o prazo de abertura para isso ainda não aconteceu. Regimentalmente, só pode ser aberto depois da segunda discussão, que está acontecendo hoje”, salientou.
Pereira ressaltou também que estas questões precisam ser discutidas no mérito. “E não pedir liminar preventiva antecedendo-se aos fatos. Temos que escutar também o Executivo, para que nós possamos fazer alguma coisa. Porque, ao que parece, é que apenas há toda hora uma judicialização com o intuito de criar um dissenso entre os colegas, uma desunião, e prejudicar o andamento normal do Governo do Estado. Só peço que nós não nos esqueçamos de que, se inviabilizarmos o governo, deixamos de ajudar o povo do Maranhão”, finalizou.
