Foi realizada na manhã da última terça-feira (11), a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Peritoró-MA, onde foi aprovado o seguinte Projeto:
Projeto de Lei N° 02/2022, de autoria do Poder Executivo, na pessoa do prefeito do município de Peritoró Josué Pinho da Silva Júnior, no uso de suas atribuições propõe, que institui e regula os procedimentos administrativos do Programa de Regularização Fundiária no município de Peritoró-MA, acrescenta dispositivo à Lei Complementar N° 127/2011 e dá outras providências.
O Projeto aprovado em caráter de urgência, tem como diretrizes e prioridade da permanência da população na área em que se encontra, resguardando seus direitos e interesses visando, ainda, melhorias de condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada.
A regularização de ocupação irregulares não implica o reconhecimento e a responsabilidade do Poder Público Municipal das obrigações assumidas pelo parcelados com os adquirentes das unidades imobiliárias. São isentos de impostos sobre a transmissão “intervivos” de bens, as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, bem como a transferência ao beneficiário do programa.
