A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados agendou para esta terça-feira (26), às 14h30, a retomada da votação da PEC 164/2012, que propõe a proibição do aborto no Brasil em qualquer circunstância. A medida, que altera o artigo 5º da Constituição Federal para incluir a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”, enfrenta forte resistência de deputados governistas e organizações sociais.
A proposta foi apresentada originalmente em 2012 pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ) e tem sido alvo de debates acalorados. Embora tenha sido arquivada e desarquivada diversas vezes, ganhou novo fôlego em 2019, quando a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) assumiu a relatoria.
A atual presidente da CCJ, Carol de Toni (PL-SC), ligada à base conservadora do ex-presidente Jair Bolsonaro, lidera os esforços para a aprovação. A votação, inicialmente marcada para 13 de novembro, foi adiada devido à obstrução de parlamentares governistas.
Atualmente, o aborto é permitido no Brasil em casos específicos, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF):
– Gravidez resultante de estupro;
– Risco de vida para a gestante;
– Diagnóstico de anencefalia no feto.
Se aprovada, a PEC 164/2012 eliminará essas exceções ao alterar o texto constitucional. A mudança no artigo 5º incluiria explicitamente a proteção da vida “desde a concepção”.
A proposta tem sido amplamente criticada por organizações de defesa dos direitos humanos, que alertam para os riscos de retrocessos nos direitos reprodutivos e de saúde pública. Parlamentares da oposição também argumentam que a medida contraria avanços jurídicos conquistados nas últimas décadas.
Por outro lado, a “ala radical” do Congresso, formada majoritariamente por integrantes do Partido Liberal (PL), defende a PEC como uma proteção absoluta ao direito à vida.
A votação desta terça-feira será decisiva para determinar se a PEC avançará para outras etapas legislativas. Caso aprovada na CCJ, a proposta precisará passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.
