No mês de alusão à campanha “Dezembro Verde” que tem como objetivo reforçar denúncias de maus tratos aos animais, o vereador Umbelino Junior (PRTB), relembrou a lei municipal nº 6.703/2020 de sua autoria que reforça a importância em denunciar casos de violência contra os animais.
A lei obriga os petshops, as clínicas e hospitais veterinários a informarem ao Centro de Controle de Zoonose quando detectarem indícios de maus tratos em animais que forem atendidos pelos profissionais. A informação deverá ser repassada por meio de um ofício físico (denúncia por escrito), com informações relacionadas à qualificação do animal, nome e endereço do acompanhante do animal e um relatório do atendimento prestado, contendo espécie, raça e características físicas do animal e descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento. Em caso de descumprimento da lei, será aplicada uma multa no valor de um salário mínimo. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado.
Nas redes sociais, o vereador Umbelino Junior, autor da lei, comentou sobre a campanha e a importância em denunciar esse tipo de crime.
“Estamos no mês da campanha “Dezembro Verde” que tem como intuito conscientizar a população sobre a importância em denunciar casos de maus tratos e abandono de animais. Na Câmara, fui autor da lei nº 6.703/2020 que reforça denúncias dessa prática criminosa”, disse o vereador numa publicação.
