O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou, nesta quinta-feira, 16, uma medida provisória (MP) que impede a cobrança de tributos ou sobretaxas em transações realizadas via PIX.
A iniciativa visa reforçar que o sistema de pagamento digital segue isento de impostos, como já ocorre atualmente, evitando possibilidades de cobranças futuras.
PRINCIPAIS PONTOS DA MP
- Proibição de taxas extras: Comerciantes não podem cobrar valores adicionais para pagamentos realizados via PIX. O preço cobrado deve ser igual ou menor que o valor praticado em dinheiro.
- Classificação de prática abusiva: Cobranças extras sobre pagamentos com PIX são consideradas abusivas, com base no Código de Defesa do Consumidor, sujeitando infratores a penalidades.
- Canal digital de denúncias: Será criado um sistema para que consumidores relatem crimes e infrações relacionadas ao PIX.
A medida provisória entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para se tornar permanente.
O governo também anulou a norma da Receita Federal, publicada em setembro de 2024, que ampliava o monitoramento de transações realizadas via cartões de crédito e PIX.
Essa fiscalização gerou controvérsias e alimentou fake news sobre possíveis tributações, prejudicando a credibilidade do sistema e favorecendo golpes financeiros.
