Em um acordo extrajudicial mediado pelo Ministério Público do Maranhão, em 23 de fevereiro, o Município de Magalhães de Almeida se comprometeu a pagar adicional de insalubridade a 36 agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. O adicional será pago na proporção de 20% do salário-base dos trabalhadores.
Segundo o acordo, o adicional será inserido de forma escalonada: em 2024, será de 10%, com efeito retroativo a janeiro; em 2025, o valor chegará a 15% do salário-base e, em 2026, totalizará os 20% previstos.
O tema do adicional de insalubridade foi tratado em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a Promotoria de Justiça de Magalhães de Almeida e a Prefeitura do município, na mesma data.
Além disso, no documento, assinado pelo promotor de justiça Elano Aragão Pereira e pelo prefeito Raimundo Nonato Carvalho, foi assumido o compromisso de submeter à análise, apreciação e aprovação do Legislativo Municipal um projeto de lei apresentado pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde da Regional Chapadinha (Sinacos), criando um plano de cargos, carreiras e salários dos agentes comunitários de saúde.
De acordo com o TAC, o prefeito se comprometeu a garantir a aprovação do projeto de lei até 5 de abril deste ano, bem como sancioná-lo e publicá-lo, produzindo seus efeitos a partir de então.
Em caso de descumprimento do acordo, está previsto o pagamento, por parte do Município, de multa de R$ 1 mil diários.
