Conforme a Corte de Contas, o Município de Poção de Pedras não cumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere ao limite com os gastos com pessoal, conforme a legislação.
A Prefeitura também não poderá admitir servidores enquanto os gastos com pessoal estiverem acima dos 95% do limite legal.
Só serão permitidas novas contratações em caso de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
O pagamento de horas extras só poderá ser efetuado ressalvadas as hipóteses previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O prefeito de Poção de Pedras foi notificado e deve prestar esclarecimentos sobre o fato.
