O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, disse ontem que a prática de “caixa dois” é crime e qualquer proposta de anistia a esse expediente revela imenso desprezo à população”.
De acordo com Veloso, qualquer tentativa de livrar políticos pelos crimes cometidos no passado não abrirá brecha para que eles deixem de ser punidos. Para o juiz, um investigado pelo crime de “caixa 2” na campanha eleitoral também pode ser punido por lavagem de dinheiro, corrupção ou sonegação de impostos. “Quem pratica caixa 2 hoje já está criminalizado”, disse Veloso que é juiz federal criminal e eleitoral.
No final do ano passado, o juiz federal Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, emitiu nota pública em que contestava as possíveis articulações para anistiar o crime de caixa dois no projeto que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4.850/16), em debate na Câmara dos Deputados. O juiz se diz preocupado com a possibilidade de que a anistia ao caixa dois beneficie infratores que tenham praticado corrupção e lavagem de dinheiro justamente por meio de doações eleitorais. “Impactaria não só as investigações e os processos já julgados no âmbito da Operação Lava Jato, mas a integridade e a credibilidade, interna e externa, do Estado de Direito e da democracia brasileira”, argumenta.
A mesma opinião foi emitida na época pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal , Carlos Ayres Britto. Para ele, a proposta de anistiar o caixa dois é um “jabuti e inconstitucional”. O jurista reagiu com indignação à tentativa, em curso na Câmara, de incluir o perdão ao uso de dinheiro de campanhas sem declaração à Justiça na proposta das Dez Medidas, apresentada pelo Ministério Público Federal. A Constituição não prevê a possibilidade de autoanistia de membros de um dos Três Poderes, afirmou.
Do Blog do Luís Cardoso
