O ministro Flávio Dino, do STF, deu 15 dias úteis para o Solidariedade responder à nova petição da Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA). O partido questiona os critérios adotados na escolha de um novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), mas a ALEMA argumenta que a ação perdeu objeto.
Enquanto isso, a ALEMA promulgou novas normas para a escolha de conselheiros do TCE-MA, incluindo idade mínima de 35 anos, votação secreta e flexibilização das exigências para candidatura.
Apesar de a PGR também ter questionado as regras do rito no STF, tanto ela quanto a AGU passaram a defender o arquivamento da ação após as mudanças no Regimento.
