O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aceitou uma denúncia contra Daniel Sousa da Silva, secretário-Chefe da Casa Civil de Coroatá, o pregoeiro Antônio da Costa Veloso Filho e a empresa R N Comércio e Empreendimentos Eireli, representada por Raimundo Nonato da Silva Araújo, por supostas suposta fraude na compra de ar-condicionados e ventiladores.
A representação foi formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC) que identificou supostas irregularidades no bojo do procedimento de contratação, efetuado na modalidade de licitação Pregão Presencial nº 059/2018, cujo objeto é a aquisição de aparelhos de ar-condicionados e ventiladores, no valor de R$ 588.750,00 mil.
Segundo o MPC, a empresa contratada apresentou Atestado de Capacidade Técnica falso que foi aceito pelo pregoeiro Antônio Filho durante o processo licitatório.
Além disso, o responsável pela licitação acolheu de proposta em valor superior aos preços de mercado, em desobediência ao art. 4º, inciso XI, da Lei nº 10.520/2002, combinado com o art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993.
Com base nos fatos, os conselheiros do Tribunal, por unanimidade, acolheram o parecer do Ministério Público de Contas e decidiram aceitar a Representação contra os envolvidos, aplicar multa no valor de R$ 600,00 chefe da Casa Civil e ao pregoeiro, em decorrência de envio tardio dos documentos da licitação ao Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas – SACOP.
Daniel Sousa da Silva e Raimundo Nonato da Silva Araújo foram citados para que, em 15 dias, apresentem razões de justificativas a respeito das alegações e das constatações apontadas pelo MPC.