O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu pela permanência da prefeita de Barão de Grajaú no cargo, impondo restrições específicas para assegurar a transição de governo. A decisão também atribui ao vice-prefeito o papel de coordenador dos trabalhos de transição, garantindo que o processo ocorra sem comprometer a gestão municipal.
Conforme o despacho, a prefeita poderá continuar exercendo suas funções administrativas, mas deverá se ausentar dos locais de trabalho da comissão de transição em dias e horários previamente estabelecidos. Por exemplo, se a equipe de transição estiver na Secretaria Municipal de Saúde em uma data e horário definidos, a prefeita deverá se retirar apenas daquele local durante o período determinado, mantendo acesso às demais repartições públicas.
A decisão é para preservar o equilíbrio entre a continuidade da gestão e a necessidade de um processo de transição transparente e organizado, evitando o afastamento total da chefe do Executivo. A comissão de transição, liderada pelo vice-prefeito, terá autonomia para executar as atividades, sob supervisão e com a inclusão de um representante do Ministério Público para monitorar o cumprimento das etapas do cronograma.
O TJMA também determinou que as informações relativas à transição sejam tratadas com discrição, proibindo sua divulgação em redes sociais ou aplicativos de mensagens, salvo para comunicação interna necessária. A decisão reforça que o descumprimento dessas diretrizes poderá resultar em sanções civis, penais e administrativas.
A transição deverá ser conduzida com bom senso, moralidade e probidade por ambas as partes, em conformidade com a Constituição Estadual do Maranhão e as normas do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA).
Relembre:
No dia 5 de dezembro, o juiz David Mourão Guimarães determinou o afastamento imediato da prefeita de Barão de Grajaú, Claudimê Araújo Lima, por descumprimento de ordens judiciais. A decisão atendeu a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), que apontou a prefeita como responsável por dificultar o processo de transição de governo para o prefeito eleito, Gleydson Rezende.
Entre as irregularidades relatadas, Claudimê teria omitido informações cruciais e descumprido decisões judiciais, incluindo a não disponibilização de documentos importantes como:
– Lista de professores e servidores afastados;
– Senhas e extratos financeiros de programas federais (PDDE, PNAE, PNATE e QSE);
– Relatórios sobre projetos cadastrados no SIMEC/PAR;
– Informações financeiras e orçamentárias do município.
O juiz considerou as ações da prefeita prejudiciais ao interesse público, especialmente pela proximidade do início da nova gestão em 2025. Além disso, Claudimê foi alvo de Representação no Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público Eleitoral, que reforçaram as acusações contra sua gestão.
