O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.049/2024, que autoriza a abertura de um crédito especial no Orçamento Fiscal da União no valor de R$ 273,7 milhões.
Os recursos serão destinados à aquisição de imóveis e realização de obras de infraestrutura para diferentes órgãos do Poder Judiciário, incluindo a Justiça Federal, a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A lei, originada do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 34/2024, foi publicada nesta sexta-feira, 20, no Diário Oficial da União.
O principal objetivo da medida é financiar a construção de novas sedes, aquisição de imóveis e melhorias estruturais, garantindo o aprimoramento das atividades judiciais no Brasil.
– Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
O CNJ será o principal beneficiado, recebendo R$ 224,4 milhões. Esses recursos serão usados para a aquisição de um novo edifício-sede em Brasília, que concentrará toda a infraestrutura necessária para as atividades constitucionais do órgão.
– Justiça Federal
Para a Justiça Federal, serão alocados R$ 35,8 milhões, destinados à aquisição de imóveis em diversas cidades brasileiras. Os municípios contemplados incluem Teresópolis (RJ), Itapeva (SP), Osasco (SP) e Mafra (SC). Além disso, parte dos recursos será usada para a compra de um imóvel destinado a estacionamento em São João da Boa Vista (SP).
– Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho contará com R$ 12,6 milhões. Parte do valor será utilizada na aquisição de um terreno em Passo Fundo (RS), para construção da nova sede do Fórum Trabalhista da cidade. Outra parte será destinada à edificação do Fórum Trabalhista de Mirassol D’Oeste (MT).
– Justiça Eleitoral
Por fim, a Justiça Eleitoral receberá R$ 775 mil, que serão utilizados em um aditivo contratual para ampliação do edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS). As melhorias incluem adequações no Plenário e nas áreas comuns, como banheiros e salas destinadas aos membros do tribunal e autoridades.