O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Presidente Sarney, Valéria Moreira Castro, o ex-secretário municipal de Administração, Carlos Alberto Costa da Luz, e o ex-subprocurador do município, Marlon Ribeiro Pereira. A medida foi tomada após a constatação de graves irregularidades na organização do concurso público regido pelo Edital nº 01/2023.
A ação foi proposta pela promotora Samira Mercês dos Santos, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, comarca à qual pertence o município de Presidente Sarney. O MPMA pede a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, como multa civil, perda dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público, entre outras penalidades.
As investigações revelaram atos ilegais por parte dos gestores envolvidos. Entre as irregularidades estão a inscrição de membros da comissão organizadora como candidatos ao certame, manipulação de datas em documentos oficiais e a inserção retroativa de atos no Diário Oficial do Município, numa tentativa de disfarçar as falhas na condução do processo seletivo. Também foi apurada a falsa alegação de publicidade de atos administrativos, ferindo princípios como moralidade, legalidade e impessoalidade.
Outro ponto destacado pelo MPMA foi o descumprimento de um Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) assinado pelas partes, que previa medidas para garantir a legalidade e lisura do concurso. O descumprimento do acordo levou ao pedido de revogação da homologação do certame.
“Ao propor a ação, o Ministério Público reafirma seu compromisso com a moralidade administrativa, o respeito aos princípios constitucionais e a proteção do interesse público, atuando para garantir que o acesso ao serviço público ocorra por meio de concursos legítimos, impessoais e transparentes”, destacou a promotora de justiça Samira Mercês.
O caso segue em tramitação e pode resultar em sanções judiciais caso seja comprovada a responsabilidade da ex-prefeita e dos ex-gestores.
