Durante a 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Peritoró-MA, a vereadora Camila do Chico Miguel, apresentou uma importante Indicação. A vereadora solicita ao Executivo Municipal por meio da indicação n° 066/2021, para que tome providências, no sentido de enviar um Projeto de Lei que assegure transporte para alunos de ensino superior, que residem no município de Peritoró-MA e precisam deslocar-se a outros municípios para o devido exercício educacional, conforme minuta em anexo.
A edil justifica ressaltando os direitos constitucionais, que garantem a educação e os municípios brasileiros têm a incumbência constitucional de atuar prioritariamente no ensino fundamental e educação infantil, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando transporte escolar aos alunos da rede municipal, entretanto, Não impede de possibilitar o deslocamento dos alunos do ensino superior.
A parlamentar ainda afirma que: “A imposição deste Projeto de Lei, visa a garantia de aprofundamento do ensino, princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Universalização do Ensino, e que o presente Projeto vem garantir que o município possa oferecer transporte aos estudantes de nível superior que não dispõem atualmente de uma vasta rede de Instituição de Ensino Superior em sua localidade ou mesmo a oferta”, finalizou a vereadora.
