Na última terça-feira (05), foi realizada mais uma Sessão na Câmara Municipal de vereadores de Peritoró, foram apresentados e aprovados os seguintes Projetos de Lei.
Projeto de Lei n° 01/2021, que institui a Lei Geral Municipal do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em observância Lei Complementar Federal n° 123/2006 e dá outras providências. O objetivo principal do Projeto de Lei, visa o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual- MEI, Microempresa- ME e Empresa de Pequeno Porte- EPP.
Projeto de Lei n° 014/2021, que institui a Política de Resíduos Sólidos no município de Peritoró Maranhão, e dá outras providências. O Projeto objetiva dispõe sobre a Política de Resíduos Sólidos, proteger a saúde pública e qualidade ambiental. No âmbito do município de Peritoró-MA.
Projeto de Lei n° 016/2021, autoriza o executivo municipal a doar, com encargos, bem imóvel de propriedade do município, à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão CAEMA, para instalação e poço em Peritoró-MA, e dá outras providências. Com a doação do imóvel a CAEMA viabilizará cooperação visando a ampliação da oferta de água de boa qualidade à população do município. Insumo absolutamente essencial para a saúde e o bem estar das pessoas.
