Os municípios maranhenses Água Doce do Maranhão e Bela Vista do Maranhão têm até 60 dias para regularizar seus Portais da Transparência, conforme decisão judicial baseada nas Leis de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009).
Caso as pendências permaneçam, a União deverá suspender as transferências voluntárias aos municípios. A decisão atende a ações civis públicas do Ministério Público Federal (MPF), que identificou irregularidades nos portais mesmo após recomendar a adequação das plataformas.
Os municípios corrigiram parcialmente as falhas, mas inconsistências persistem, levando o juiz federal José Valterson de Lima, da 13ª Vara, a determinar a regularização completa.