A Câmara Municipal de vereadores de Peritoró aprovou, na terça feira (17), Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora que autoriza a realização de convênio com a Farmácia Descontão, para que o Poder Legislativo local proceda desconto em folha de pagamento dos valores referentes a medicamentos adquiridos pelos seus servidores na referida farmácia. Veja o documento abaixo
O vereador Constantino que votou contra o projeto alertou para a inconstitucionalidade do mesmo e criticou a Mesa Diretora pelo direcionamento da empresa de medicamento a ser contemplada, ferindo princípios da administração pública.
O projeto aprovado apresenta vários erros no seu processo de tramitação bem como na sua essência. No artigo 1º e no parágrafo 1º, faz referencia a minuta do anexo I e modelo de desconto conforme anexo II. Informações dão contas de que tais anexos não foram apresentados, o que de cara já tornaria o projeto ilegal, pois não é permitido juntar tais anexos após a aprovação do projeto.
Especialistas do Direito ouvidos pelo blog afirmam que ao direcionar a realização de convenio desta natureza com apenas uma empresa de venda de medicamentos o projeto fere vários princípios da administração pública como os princípios da legalidade, impessoalidade, Moralidade e isonomia. Na realidade o projeto deveria abrir a possibilidade para qualquer farmácia da cidade interessada no convenio participar e o servidor escolheria evidentemente a que oferecesse melhores condições. Na avaliação de todos os ouvidos o projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora aprovado na terça-feira é inconstitucional.
O mais interessante ainda é que a Mesa Diretora apenas copiou fielmente projeto de resolução nº 10/2012 da mesa Diretora da Câmara Municipal de Limerira – SP.
Veja o documento abaixo
Só que lá o projeto faz o convenio com a Associação de Farmácias e Drogarias de Limeira, que congrega todas as empresas da cidade. Diferente de Peritoró que prestigia apenas uma empresa
Com informações do Blog do Louremar
