O Promotor de Justiça Thiago Lima Aguiar, titular da 1ª Promotoria de Justiça de São Mateus do Maranhão, determinou a instauração de um Procedimento Administrativo para investigar uma denúncia apresentada pelo vereador Carlos de Oliveira Santos, do município de São Mateus/MA.
De acordo com a denúncia, diversos servidores municipais vinculados à saúde não teriam recebido verbas retroativas e acréscimos salariais, o que estaria em desacordo com a lei que rege o piso salarial da enfermagem.
Considerando as normativas vigentes, como a Resolução CNMP nº. 174/2017 e o Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014-GPGJ/CGMP, que disciplinam os procedimentos administrativos no âmbito do Ministério Público, o Promotor de Justiça determinou a conversão da Notícia de Fato em um Procedimento Administrativo Stricto Sensu para acompanhamento e investigação da denúncia apresentada.
