O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, determinou abertura de inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico – SRP n.º 002/2025, realizado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Açailândia.
Com valor estimado em R$ 5.338.324,23, o PE, que está temporariamente suspenso, visa eventual contratação de pessoa jurídica para fornecimento de materiais hidráulicos em geral, para manutenção dos subsistemas de distribuição e abastecimento de água, de interesse Município de Açailândia – SAAE.
A decisão foi tomada com base na legislação pertinente ao Ministério Público, incluindo a Constituição Federal, a Lei n.º 7.347/1985, a Lei n.º 8.625/1993 e resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A investigação decorre de diversas inconsistências identificadas no referido pregão, como a ausência de referência no Plano de Contratações Anuais, falhas na publicação do edital, critérios de exequibilidade questionáveis, entre outras a serem apuradas.
Diante do exposto, a representante o Promotor de Justiça Denys Lima Rêgo determinou providências e comunicação da decisão ao Conselho Superior do Ministério Público, além de recomendações ao Diretor-Geral e ao Pregoeiro do SAAE de Açailândia, incluindo: adiamento da sessão do Pregão Eletrônico n.º 02/2025 e correção das inconsistências no edital, com destaque para:
- Levantamento de quantitativos de peças hidráulicas;
- Revisão dos valores estimados com base em fornecedores e bancos de preços;
- Fundamentação legal das exigências documentais previstas no item 11.9 do edital.
Também ficou estabelecido o prazo de 10 dias para que o Diretor do SAAE encaminhe ao MPMA a qualificação dos servidores responsáveis pelo Estudo Técnico Preliminar e documentação que comprove o cumprimento da recomendação, sob pena de medidas judiciais e responsabilização.
Confira a íntegra do Pregão Eletrônico nº 002-2025
