O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 13 de fevereiro, trouxe a publicação da Portaria 409/2017, que autoriza o repasse de recursos financeiros para 596 Municípios do País. A verba é referente ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde; a Assistência Financeira Complementar da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE.
O crédito será repassado pelo Ministério da Saúde (MS). Os entes federativos que têm direito a receber o auxílio devem se atentar quanto à utilização do dinheiro. Isso ocorre porque nos casos em que for verificada a não execução integral do objeto originalmente pactuado e a existência de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Distrital e Municipais não executados, seja parcial ou totalmente, estes estarão sujeitos à devolução do dinheiro, acrescido de correção monetária.
A Confederação Nacional de Municípios explica que o bloco financeiro da Vigilância em Saúde dos Municípios, do Distrito Federal e dos Estados é constituído pelos recursos que representam o conjunto das ações de vigilância, promoção, prevenção e controle de doenças e de vigilância sanitária. Este departamento é formado pelos componentes da Vigilância e Promoção da Saúde e da Vigilância Sanitária.
A Portaria entra em vigor hoje, com efeitos financeiros a partir de 1.º de janeiro de 2017.
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