A Prefeitura Municipal de Peritoró-MA, através da Secretaria de Assistência Social apresentou o Plano Municipal de Medidas Socioeducativo em Meio Aberto.
O evento foi realizado na manhã desta terça-feira, 27 de Fevereiro, tendo início ás 9h, na Câmara Municipal de Vereadores, que fica localizada na rua da prata .
O plano é um instrumento de garantia e defesa de direitos de adolescentes em conflito com a lei, tendo como suporte teórico/legal as indicações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
O objetivo principal deste plano é criar, fortalecer e implantar um conjunto articulado de ações e metas para assegurar a proteção integral à criança e ao adolescente em conflito com a lei.
Essa nova Lei reafirma o compromisso do Município na execução das MSE em meio aberto e dos demais atores do Sistema de Garantia de Direitos com as ações desenvolvidas.
Vale ressaltar que, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo se concretizará pela ação articulada dos sistemas, órgãos e organizações estaduais e municipais responsáveis pela garantia de direitos dos adolescentes no município de Peritoró, reconhecendo-se a incompletude e a complementaridade entre eles e assegurando um atendimento que promova o desenvolvimento psicossocial dos adolescentes.
É importante enfatizar que a partir da Constituição Federal, o Município passa a ser reconhecido enquanto ente político-administrativo, que assume a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. Este papel passa a ter relevância quando se trata da execução das MSE em meio aberto.
O Estatuto da Criança e do Adolescente também se refere à municipalização do atendimento e à descentralização político-administrativa como diretrizes da política de atendimento às crianças e aos adolescentes.
Para dar concretude ao atendimento articulado e intersetorial é que a Prefeitura Municipal de Peritoró, através da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, definiu como uma de suas prioridades para o ano de 2018, a constituição da Comissão Intersetorial para construção do Plano e a elaboração do mesmo, resultado de um processo de construção participativa.
Leandro Abreu, ministrou uma palestra sobre o desenvolvimento e adolescência para os presentes.Também foi apresentado o comitê do PMSE- Plano Municipal de Medidas Socioeducativa em Meio Aberto.
As medidas socioeducativas tem os seguintes objetivos : a responsabilização do adolescente quanto ás consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento e a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
Léo Costa, secretário de Assistência Social, Francisco Silva, chefe de gabinete, mas na ocasião representou o prefeito, Dr. Fábio Cordeiro, delegado de Polícia Civil, Ornai, investigadora de Polícia Civil, Dorinha, Secretária Adjunta de saúde, Valdir Nascimento, Secretário Adjunto de Meio Ambiente, Adelson, Secretário Adjunto de Agricultura familiar, estiveram presente na apresentação do plano
