Previdência: emenda garante aposentadoria de atuais parlamentares

Desde que o projeto da reforma da Previdência, uma das prioridades do governo, foi enviado ao Congresso pelo presidente Michel Temer (PMDB), os deputados federais já apresentaram nada menos que 146 emendas de alteração no projeto. Elas versam sobre mudanças na idade mínima proposta – de 65 anos, para homens e mulheres –, no tempo de contribuição necessário e no pagamento de benefícios, entre outros temas. Uma, em especial, trata da aposentadoria dos próprios deputados.

Filiado ao PDT, partido da oposição a Temer, o deputado federal Carlos Eduardo Cadoca (PE) apresentou a Emenda nº 24 à proposta original do governo para a previdência. Ela estabelece uma espécie de “regra de transição” específica para proteger a aposentadoria de parlamentares que já contribuem para o Plano de Seguridade Social dos Congressistas, a ser alterado pelo texto da reforma.

Pela emenda, os maiores de 54 anos e aqueles que já tiverem cumprido o tempo de ao menos um mandato – quatro anos para os deputados, oito anos para os senadores – não serão afetados pela reforma. Eles permanecerão com tempo de contribuição necessário de 35 anos. Os que não se encaixarem nessas regras pagarão uma taxa de transição de 50% do tempo restante.

O Plano dos Congressistas estabelece que o parlamentar que fizer a contribuição voluntária durante 35 anos garante o recebimento vitalício de um salário integral, hoje em 33,7 mil reais por mês. Em caso de falecimento, o benefício passa para os dependentes. Pela emenda de Cadoca, aqueles já tiverem atingido esse tempo de contribuição têm o direito garantido.

‘Injustiça histórica’

Enquanto pela proposta da reforma todos os brasileiros menores de 50 anos, que contribuem para o sistema geral da previdência, serão obrigados a se submeter às novas regras, a emenda de Cadoca visa a garantir que apenas os parlamentares que tomarem posse após a validade da reforma ficam enquadrados na mesma situação.

Nesta quinta-feira, o deputado passou por um procedimento cirúrgico ocular de rotina e não foi encontrado para comentar o projeto. No campo de justificativa da emenda apresentada, o parlamentar do PDT argumentou que a sua emenda corrige “uma injustiça histórica ao fixar o direito, até agora suprimido, à paridade de remuneração para aposentados e pensionistas da seguridade parlamentar.”

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu prorrogar o prazo para entrega de emendas até sexta-feira. Ele atendeu a um pedido do PSB, legenda da base aliada que tem se colocado contra o projeto do governo Temer.