CCJ da Câmara aprova PEC que limita poderes de ministros do STF
A proposta proíbe que decisões individuais de ministros suspendam leis ou atos do presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
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CCJ dá parecer favorável a licença de Brandão e Felipe Camarão em 2023
As proposições solicitam autorização para que o governador e o vice-governador possam se afastar do Estado ou do País, quando necessário, seja em missão oficial ou para tratar de interesse particular, sendo a autorização válida para quaisquer períodos do ano de 2023.
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