Por meio de nota, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado defenderam a legalidade da eleição do conselheiro Daniel Itapary Brandão ao cargo de presidente da corte, afirmando que o processo seguiu os preceitos de imparcialidade e respeito à normas constitucionais. O Solidariedade pede a anulação da eleição de Daniel para presidência do órgão. […]
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A representação apresenta indícios robustos de descumprimento das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que se refere à contenção de despesas com pessoal, especialmente em períodos de transição administrativa. Realizada em novembro deste ano e se estendendo até maio do próximo ano, a contratação resultaria em despesas a serem assumidas pela próxima administração, o que é considerado nulo pela LRF.
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O Tribunal também determinou que as contas de governo do prefeito sejam enviadas à Câmara de Vereadores de Lago dos Rodrigues, após o trânsito em julgado do parecer, em conformidade com a Lei Orgânica do TCE/MA.
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As Cortes de Contas avaliam também, no exercício das atividades inerentes ao controle externo, o cumprimento da Lei Federal nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Federal nº 13.460 (Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos), entre outros normativos.
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Em decisão monocrática, a conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Flávia Gonzalez, suspendeu o concurso público da Prefeitura de São Luís Gonzaga, administrada por Francisco Júnior. A determinação atende ao pedido do coordenador da Comissão de Transição governamental da cidade, José Aquino de Morais Netto. O concurso seria realizado pela Fundação Sousândrade de […]
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A medida cautelar foi expedida no âmbito das representações impetradas pelo TCE relativas às ações voltadas ao integral cumprimento das normas estabelecidas para o processo de transição das gestões municipais. O pedido de cautelar foi feito ao TCE pelo coordenador da comissão de transição municipal de Rosário, Rômulo de Sousa Neves. A relatora do processo foi a conselheira Flávia Gonzalez Leite.
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Com o objetivo de garantir a transparência, a continuidade dos serviços públicos e evitar a improbidade administrativa no processo de mudança das gestões municipais maranhenses, foi realizada na manhã desta terça-feira, 4, no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), em São Luís, uma reunião técnica com coordenadores das comissões de transição municipal.
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Com o objetivo de orientar os coordenadores das Comissões de Transição de Mandato dos municípios maranhenses, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), em parceria com a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), realizam na próxima terça-feira, 5, reunião técnica sobre as regras estabelecidas na Instrução Normativa […]
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O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu parecer prévio pela aprovação das contas anuais de Luiz Natan Coelho dos Santos (Fortaleza dos Nogueiras, 2022, com ressalvas), Iracy Mendonça Weba (Nova Olinda do Maranhão, 2022, com ressalvas), Edson Barros Costa Junior (Olinda Nova do Maranhão, 2017), Flávio Ronne Amorim Muniz (Araguanã, 2021, com […]
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Sonegar informações na tentativa de prejudicar o início da nova gestão municipal, um dos traços mais negativos da prática política brasileira, pode custar caro no estado do Maranhão, pelo menos se depender do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). A Secretaria de Fiscalização do órgão acaba de criar um Grupo de Trabalho Especial para apurar denúncias e encaminhar representações sobre o descumprimento das regras de transição no contexto da sucessão municipal.
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A auditoria foi realizada pela Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas (TCE). Foram vistoriadas as creches Novo Areal, São Pedro e Maçaranduba II, localizadas na sede de Coroatá.
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A fiscalização conjunta envolveu trinta e um Tribunais de Contas de todo o país, examinando as condições de funcionamento de 1.088 escolas públicas estaduais e municipais.
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A suspensão é devido a irregularidades no Edital do Pregão Eletrônico nº 001/2023, cujo objeto é contratação de empresa especializada em realização e organização de eventos para compor a programação das festividades de 2023 e 2024 no Município de Timbiras.
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A representação foi feita pelo Núcleo de Fiscalização II do Tribunal e envolveu o Prefeito do município, Heliezer de Jesus Soares, e o Presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Carlos Alberto Chagas Garcês.
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Relatório da Controladoria Geral da União (CGU) aponta divergências na quantidade de matrículas informadas no Censo Escolar pelos municípios maranhenses em relação ao número de alunos efetivamente participantes na modalidade EJA, indicando um superdimensionamento supostamente proposital dos números com a finalidade de recebimento fraudulento de recursos do FUNDEB.
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Em dezembro do mesmo ano, a Justiça maranhense atendeu um pedido da defesa do ´prefeito e deferiu o pedido de habeas corpus em favor de Garimpeiro que segue em liberdade.
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Na quarta-feira, 13 de Março, Lima Campos celebra uma conquista significativa no campo da transparência municipal. De acordo com a Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis), a cidade alcançou nota alta no Ranking de Transparência relativo ao segundo semestre de 2023, com uma pontuação de 9,22.
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Em sintonia com essa tendência, o TCE maranhense implementou várias medidas para tornar as avaliações dos portais realizadas pela instituição mais ágeis, interativas e seguras. Aos portais avaliados são atribuídos uma nota e um conceito, denominado Índice de Transparência. A composição do ranking é mais um aspecto importante deste processo.
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O ranking com os resultados alusivos ao segundo semestre de 2023 foi composto pela notas obtidas pelos fiscalizados em avaliação realizada no período de 03 de agosto a 06 de março de 2024.
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O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) atribuiu à Prefeitura de Peritoró nota 8,53 quanto à transparência dos gastos públicos do Município. A avaliação feita pelo TCE-MA, avalia a seriedade como os recursos públicos do Município são aplicados. Com muito trabalho e responsabilidade, mudamos para melhor a situação fiscal da nossa cidade. Esse […]
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A reunião se dará por meio da Plataforma Meet e todos os secretários já estão sendo devidamente oficiados pelo órgão.
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Desvio na educação no Maranhão pode chegar a R$ 1,5 bilhão, aponta TCE
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Ela foi escolhida por Brandão mediante lista tríplice pelo critério de antiguidade na vaga do Ministério Público do Maranhão.
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Com fundamento nos resultados da fiscalização, a equipe técnica propõe ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão sugeriu que sejam abertas representações contra os municípios visitados na fiscalização que apresentaram irregularidades.
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Para o secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, as representações são uma medida importante para que os gestores promovam as adequações necessárias para que as políticas públicas educacionais no âmbito desses municípios sejam desenvolvidas de modo eficaz, beneficiando os cidadãos.
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