Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Lago da Pedra-MA, Ananias Bezerra, e os vereadores de oposição Henrique Paraibano, Fabiana do Osmani, Raimundinho da Santa Terereza, Cival Rocha, Marcão e Vandeílson dos Três Lagos, assim como os parlamentares da situação Cícero Amaro, Valmir Bento, Tiago Sá, Almir Fialho, Ariel do Crediário, Gilberto dos Três Lagos, pensando no bem comum do povo, votaram a favor do Projeto de Lei Nº 01 de 15 de fevereiro de 2021, que fala sobre a contratação de pessoas por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei orgânica municipal, Constituição Federal do Brasil e dá outras providências.
Fica autorizado, a contratação de pessoas para exercer serviços relevantes, diante da necessidade de situações emergenciais e de calamidade pública. São essenciais a contratação de professores, profissionais da área da saúde, atividades de vigilância, serviços administrativos e outros.
E pelo Projeto de Lei Nº 02 de 10 de março de 20201, que refere-se a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação-CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma de Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
O CACS-FUNDEB, tem por finalidade proceder ao acompanhamento, controle social, transferência e aplicação de recursos do FUNDEB, além de prestação de contas e a supervisão quanto ao censo escolar anual, elaborando propostas e acompanhando a aplicação dos recursos nas contas dos Programas Nacionais do Governo no município.
E ainda na Sessão foi apresentado o Projeto de Lei N° 03 de 05 de abril de 2021, que institui o Programa Especial de Benefício Fiscal e Recuperação de créditos da Receita Fiscal do município de Lago da Pedra-BEBEREFIS, como medida temporária, devido a pandemia mundial causada pelo coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.
O Projeto dispõe, sobre a necessidade de adotar medidas através do Programa, que auxiliem os contribuintes locais, visando o restabelecimento da economia local. O Programa se dá por meio eletrônico, o que reduz o fluxo e a circulação de pessoas nos prédios públicos, diante das recomendações sanitárias de isolamento e distanciamento social. Os vereadores mostraram que quando o interesse do povo está em jogo, não oposição e situação, só existe o lado do povo, razão pela qual os projetos foram aprovados por unanimidade.
