Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar poderão registrar crimes de menor potencial

A partir do termo assinado, os órgãos de Segurança Pública terão acesso ao Sistema Processo Judicial eletrônico (PJe) para o protocolo eletrônico de procedimentos investigatórios criminais e/ou infracionais, comunicações e/ou remessas de expedientes que devam ser encaminhados às unidades jurisdicionais do Primeiro Grau ou órgãos do Segundo Grau de Jurisdição com competência para o respectivo processo e julgamento.

Read More